Tópico 1 Terminologia e Regime jurídicos do mercado de trabalho nacional

Em Portugal, há muitas formas de se poder exercer uma profissão.

É possível trabalhar por conta própria, caso em que o indivíduo pode exercer a sua profissão de forma autónoma e em seu próprio nome.

É possível exercer uma atividade económica através do estabelecimento de uma sociedade comercial, nomeadamente uma Sociedade de Responsabilidade Limitada, Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada, ou uma Sociedade Anónima.

A forma mais comum de trabalhar em Portugal é com um Contrato de Trabalho, caso em que o trabalhador exerce a sua atividade de forma lucrativa sob a supervisão/autoridade do empregador.

Os instrumentos jurídicos que regem cada uma das modalidades acima mencionadas são diferentes.

Se um indivíduo se dedicar a uma determinada profissão como trabalhador independente, aplicam-se os regulamentos para a Prestação de Serviços, de acordo com o Código Civil Português.

Se um indivíduo se dedicar a uma determinada atividade profissional estabelecendo uma sociedade comercial, aplicam-se os regulamentos do Código das Sociedades Comerciais.

Se um indivíduo se dedicar a uma determinada atividade profissional por meio de um Contrato de Trabalho, aplicam-se geralmente os regulamentos do Código do Trabalho.

O sistema jurídico laboral nacional baseia-se principalmente nos regulamentos previstos no Código do Trabalho, Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro.

O Código do Trabalho português é definido como uma lei recente e moderna, que naturalmente engloba as tendências e orientações da legislação da UE.

A regra geral para a contratação de trabalhadores é através de um contrato com duração indeterminada, embora existam outras modalidades, tais como contratos de trabalho a termo ou por tempo indeterminado, bem como a possibilidade de contratos a tempo parcial.

Esta é uma relação jurídica bem fundamentada, particularmente quando estão previstos direitos e deveres de ambas as partes, sem negligenciar a remuneração a que o trabalhador tem direito.

Devido às consequências que pode sofrer, a rescisão de um Contrato de Trabalho é bem regulamentada pelo Código do Trabalho.

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Ambas as partes são contratualmente obrigadas a comunicar a existência e a assinatura do Contrato de Trabalho aos Serviços de Segurança Social portugueses, e os empregadores são obrigados a apresentar declarações mensais (à Segurança Social).

Tanto o empregador como o empregado submetem pagamentos mensais à Segurança Social, que, por sua vez, asseguram os direitos básicos dos trabalhadores, tais como proteção em casos de doença, paternidade, velhice, desemprego, etc.

Para além do Código do Trabalho, que regula os contratos de trabalho entre particulares, existe também a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014 de 20 de junho), que é aplicável às obrigações laborais entre particulares e o Estado.

Cabe também mencionar o importante papel que os Instrumentos de Regulamentação Coletiva do Trabalho (IRCT) desempenham na regulamentação específica das relações de trabalho. Os IRCT são instrumentos legais negociados pelos empregadores ou seus representantes de um lado, e pelos trabalhadores ou seus representantes do outro lado, nomeadamente pelos sindicatos.

Atualmente, o Código do Trabalho assegura direitos iguais para todos os trabalhadores, proibindo ao empregador a discriminação baseada em vários fatores, tais como ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, constituição de família, situação financeira, educação, origem ou condição social, património genético, deficiências, doenças crónicas, nacionalidade, etnia, local de nascimento, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.

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Apesar da perspetiva inclusiva e não discriminatória presente nas leis nacionais, as estatísticas do Instituto Nacional de Estatística (INE) mostram que os trabalhadores migrantes sofrem taxas de desemprego mais elevadas (12,5%) do que os nacionais (6,5%).

As atividades profissionais para as quais têm a oportunidade de se desenvolver são também mais precárias, com uma diferença salarial de 5,8% inferior à dos nacionais.

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Faltas ao trabalho – faltas ao trabalho, justificadas ou injustificadas. Regra geral, as faltas justificadas não implicam a perda de direitos, nomeadamente de remuneração;

Saláriocompensação pelo trabalho realizado pelo empregado. Em regra, é pago mensalmente, com um mínimo de 760 euros;

Despedimentorescisão do contrato de trabalho pelo empregador, sempre justificada e por escrito;

Indemnização devida ao trabalhador por rescisão do contrato – montante que o empregador paga ao empregado sempre que este é despedido sem cumprir os requisitos legais, varia entre 15 e 45 dias de remuneração por cada ano de trabalho;

Indemnização devida ao trabalhador pela cessação do contrato – montante que o empregador paga ao empregado sempre que o contrato termina por sua própria iniciativa e justificado nos termos da lei. Varia entre 12 e 18 dias de remuneração por cada ano de duração do contrato.

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